TST - AIRR - 666/2006-018-21-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO REGIONAL COM FUNDAMENTO EM PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL DECLARADA NULA POR ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA LITERAL E DIRETA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Discute-se a nulidade da decisão regional, que tomou como base prova emprestada, produzida em instrução processual declarada nula por acórdão anteriormente proferido. A análise do agravo de instrumento, em processo submetido ao rito sumaríssimo, orienta-se conforme as hipóteses descritas no artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, não se mostra viável o recurso de revista, sob o argumento de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 da mesma Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2006-018-21-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, vínculo de emprego.

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