TST - AIRR - 694/2007-005-14-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST . A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Óbice do § 5º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não se vislumbra interesse recursal em razão da ausência de sucumbência, tendo em vista que o Regional consignou a ausência de deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT ao reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2007-005-14-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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