TST - RR - 79075/2006-654-09-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o preenchimento incompleto da guia DARF não pode impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Não constatada a deserção quando há o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais e o registro do nome do recorrente, conquanto falte a indicação do número do processo e da Vara em que tramita o feito. Atendidos, portanto, os requisitos legais que disciplinam a matéria (art. 789, § 4º, da CLT). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 79075/2006-654-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, custas processuais, deserção.

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