TST - RR - 1578/2003-008-07-41


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEP Ó SITOS DO FGTS. SÚMULAS NºS 362 E 382 DO C. TST. É de trinta anos o prazo prescricional da pretensão em recl a mar contra o não-recolhimento da co n tribuição para o FGTS, observado o biênio contado após o término do co n trato que se deu com a mudança de r e gime jurídico da CLT para o estatut á rio. Súmulas nºs 362 e 382 do C. TST. Recurso de revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1578/2003-008-07-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, dep ó sitos do fgts.

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