TST - AIRR - 684/2007-008-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DESLIGAMENTO POR INICIATIVA DO EMPR E GADO. DESPROVIMENTO. A delimitação fática contida no acórdão regional informa que o reclamante, por meio de documento denominado requerimento pessoal , requereu a rescisão do co n trato de trabalho por motivo de ap o sentadoria, inexistindo alegação de vícios na manifestação de sua vontade expressa no aludido documento. A mu l ta de 40% do FGTS é devida quando a dispensa ocorrer por iniciativa do empregador e não houver justa causa para que assim proceda, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90. Assim, independentes as relações j u rídicas de trabalho (desenvolvida e n tre empregador e empregado) e prev i denciária (desenvolvida entre empr e gado/segurado e a previdência soc i al), não há como convolar o pedido de demissão por iniciativa do empregado em dispensa imotivada, a fim de obter a condenação da empresa ao pagamento da referida multa, por absoluta falta de demonstração de ingerência do e m pregador na formação da vontade de o empregado desligar-se da empresa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2007-008-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, aposentadoria espontânea.

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