TST - RR - 279/2007-087-15-00


28/nov/2008

RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRADA CONTRARIEDADE À SUMULA DO TST. DONO-DA-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSDIDIÁRIA. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. No caso concreto, é inviável a admissibilidade do recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 279/2007-087-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos rito sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da clt, não demonstrada contrariedade à sumula do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›