TST - AIRR - 1436/2005-026-07-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 272 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 272 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que o servidor público regido pela CLT pode ter salário-base inferior ao mínimo legal, desde que a soma de todas as parcelas salariais que perceba seja superior ao mínimo legal. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento mencionado, não merece ser processado o Recurso de Revista, conforme o entendimento consagrado pelo disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1436/2005-026-07-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor celetista, salário-base inferior ao salário mínimo.

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