TST - AIRR - 187/2006-104-03-40


28/nov/2008

TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SU B SIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - S Ú MULA 331, IV, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2006-104-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos terceirização, responsabilidade su b sidiária do tomador de serviços, s ú mula 331, iv, do tst.

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