TST - AIRR - 51/2006-043-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PEÇAS NÃO AUTENTICADAS NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. I Comprovado que as peças essenciais à formação do instrumento foram trasladadas em cópias reprográficas não autenticadas, em contravenção ao disposto no art. 830 da CLT, tanto quanto que o advogado subscritor do agravo não firmou declaração de autenticidade, a teor do § 1º do art. 544 do CPC, impõe-se o não-conhecimento do recurso, valendo salientar que a falha ora detectada é insuscetível de ser relevada ou sanada em grau de recurso, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo prescreve a Instrução Normativa nº 16 do TST. II Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51/2006-043-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento peças não autenticadas não-conhecimento do recurso, i comprovado que as.

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