TST - AIRR - 153/2007-134-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de Declaração opostos contra despacho que denega seguimento ao Recurso de Revista, recebido pela Corte de origem como pedido de reconsideração, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2007-134-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista agravo de instrumento, embargos de declaração recebido como pedido de reconsideração, interrupção do prazo.

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