TST - RR - 2239/2005-027-12-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação não interrompem o prazo para a interposição do recurso de revista, motivo pelo qual se configura a intempestividade desse apelo quando não observado o prazo legal de oito dias a contar da data de publicação da decisão proferida em sede de recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2239/2005-027-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação, interrupção da contagem do prazo recursal.

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