TST - RR - 8310/2006-026-12-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir se a ação de cobrança de honorários advocatícios, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, insere-se no contexto de relação de trabalho , inscrevendo-se na competência material da Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Isso porque tal demanda se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de trabalho de que trata o artigo 114, I, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 8310/2006-026-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, ação de cobrança de honorários advocatícios, incompetência da justiça do trabalho.

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