TST - RR - 1527/2006-010-06-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. D I FERENÇAS. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de ap o sentadoria oriunda de norma regul a mentar a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Incide s o bre a hipótese a diretriz da Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1527/2006-010-06-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição total, complementação de aposentadoria.

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