TST - RR - 3266/2004-051-11-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITU- CIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DEPÓSITOS DO FGTS. IRRETROATIVIDADE. A tese de irretroatividade dos efeitos do art. 9 o da Medida Provisória n.º 2.164/2001 revela-se impertinente, pois o Tribunal Regional apenas manteve a sentença que condenou o Reclamado ao pagamento das parcelas de FGTS a partir da edição da referida medida provisória. Por outro lado, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula 363, é no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90, cuja redação foi determinada pela Medida Provisória 2.164-41/01, afigura-se constitucio- nal e compatível com os termos do art. 37, II e § 2º, da Carta Política.

Tribunal TST
Processo RR - 3266/2004-051-11-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, inconstitu- cionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, depósitos do fgts.

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