TST - E-ED-RR - 435755/1998


28/nov/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST . A denúncia de contrariedade à Súmula 126/TST não viabilizava pretensão do recorrente, haja vista a diretriz desta e. Subseção, no sentido de que natureza processual não cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de e isto porque, em face da nova redação do artigo 894, II, da CLT, a e. SDI passou a desempenhar função exclusivamente uniformizadora e não mais de revisão das decisões das Turmas. Esclareça-se, aqui, ainda, que o recurso de embargos foi interposto já na vigência da Lei 11.496/2007, e sua admissão está condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial. Considerando que a parte não colacionou arestos, inviável seu conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 435755/1998
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, interposição na vigência da lei nº 11.496/2007.

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