TST - AG-RR - 158580/1995


28/nov/2008

DETERMINAÇÃO DA SBDI-1. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. Não há razão para que a Primeira Turma proceda à nova apreciação das matérias relativas à incompetência da Justiça do Trabalho e às diferenças salariais deferidas, considerando o fato de que já haviam sido objeto de exame do primeiro acórdão por ela estabelecido, ainda mais quando sequer houve impugnação, em recurso específico, contra os fundamentos adotados para não se conhecer do recurso de revista quanto a tais temas, porquanto o reclamado, ao interpor o primeiro recurso de embargos à SBDI-1, se limitou a buscar a reforma do acórdão no que se refere a suposto equívoco no exame de arestos transcritos na revista com relação ao tema legitimidade substituição processual . Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 158580/1995
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos determinação da sbdi-1, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho e diferenças salariais deferidas.

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