TST - E-RR - 470411/1998


28/nov/2008

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. Extrai-se, do quadro fático delineado na decisão proferida pelo Tribunal Regional, ocorrência de fraude na contratação de trabalho temporário, bem como a ausência de solução de continuidade na prestação de serviços pela reclamante ao Banco-reclamado, configurando-se, em conseqüência, a formação de contrato único com o tomador dos serviços (Banespa), em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. Incide, portanto, na hipótese, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 321 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, no sentido de que salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88 . Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470411/1998
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública, contratação anterior à promulgação da constituição federal de 1988, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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