TST - E-RR - 517028/1998


28/nov/2008

CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. Sobre o Recurso de Embargos interposto incide o óbice da Súmula 333 do TST, em face de a decisão da Turma ter sido proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 126 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, não se constata violação ao art. 9º da CLT ou contrariedade à Súmula 239 do TST, em razão de a melhor exegese de interpretação acerca das disposições legais que regem a matéria, assente na jurisprudência desta Corte, ser no sentido de reconhecer a condição de bancário aos empregados de empresa de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico se comprovada a exclusividade de prestação de serviços ao Banco. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 517028/1998
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos condição de bancário, empresa de processamento de dados, grupo econômico.

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