TST - E-ED-RR - 521504/1998


28/nov/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A presente controvérsia diz respeito à legitimidade ou não do sindicato autor para postular, na qualidade de substituto processual, a manutenção do pagamento de gratificação de função paga por mais de dez anos. Em primeiro lugar, deve-se salientar que esta e. Subseção vem reiteradamente decidindo que a substituição processual de que trata o artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988 diz respeito a direitos ou interesses individuais homogêneos. Nesse contexto, tendo em vista que o objeto da presente ação (restabelecimento do pagamento de gratificação de função percebida por mais de dez anos) diz respeito a direito individual homogêneo da categoria, inviável cogitar-se de violação dos artigos 896 da CLT, 8º, III, da Constituição Federal de 1988, 267, VI, do CPC ou 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o mero fato de o direito postulado na presente ação importar, se acaso procedente, valores díspares para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois a homogeneidade do direito prevista pela jurisprudência diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEFERIDOS AO SINDICATO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SILÊNCIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 521504/1998
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, interposição anterior à vigência da lei nº 11.496/2007, substituição processual.

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