TST - E-RR - 537366/1999


28/nov/2008

PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS PARA O FGTS . O juízo de primeiro grau concluíra pela extinção do processo, em face da ausência de pedido expresso pelo reclamante quanto ao FGTS. O Tribunal Regional confirmou o fundamento esposado pela Vara do Trabalho, de inépcia da petição inicial, e associou-o ao da impossibilidade jurídica do pedido, em razão de a inicial vir amparada por disposição de lei do FGTS já revogada ao tempo da propositura da ação. A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto, eis que o Tribunal Regional assentou sua decisão em dois fundamentos inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido - e o recorrente não enfrentou a ambos. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537366/1999
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos pedido juridicamente impossível, inépcia da petição inicial, diferenças de depósitos para o fgts.

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