TST - E-ED-RR - 543146/1999


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 543146/1999
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos, art, 894, inc.

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