TST - ED-ED-RR - 576190/1999


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Considerando que os questionamentos aduzidos nos embargos de declaração desafiam recurso próprio, não há que falar em mácula na decisão embargada. Ressai, isso sim, o intuito de protelar o feito e a caracterização da litigância de má-fé, o que autoriza impor ao Embargante a condenação ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 576190/1999
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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