TST - E-RR - 612624/1999


28/nov/2008

NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 126 DO TST. A incidência da Súmula 126 do TST, como fundamento para não se conhecer do Recurso de Revista não implica ausência de prestação jurisdicional. Se a prova considerada pelas instâncias ordinárias revelou-se contrária à defesa da reclamada, esse ponto não comporta mais discussão em sede de Recurso de Recurso de Revista. Incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 612624/1999
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos nulidade do acórdão proferido pelo tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, súmula 126 do tst.

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