TST - RR - 627149/2000


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. Não obstantes os princípios da oralidade e da proteção ao trabalhador, fundamentais ao direito adjetivo trabalhista, temos de considerar, também como fundamental, o princípio da conciliação, plenamente aplicável às lides trabalhistas. Na eventual contraposição de princípios, a regra hermenêutica aplicável é a da ponderação, pela qual se procura aplicar os princípios colidentes harmonicamente, em obediência à unidade do ordenamento jurídico. No caso dos autos, a transação extrajudicial foi peticionada pelas partes, devidamente representadas por seus procuradores regularmente constituídos, em janeiro de 1.994, e ainda, que a petição do acordo foi firmada também pela própria reclamante. Outrossim, não restou consignado, pelo acórdão regional, a existência de vício de consentimento apto a desconstituir o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Tribunal TST
Processo RR - 627149/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo extrajudicial, desnecessidade de comparecimento em audiência.

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