TST - RR - 635075/2000


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 218 E 219 DA LEI MUNICIPAL 632/92. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AFRONTA AO ART. 19 DO ADCT/CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ao acolher a preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 218 e 219 da Lei Municipal 632/92 e, por conseguinte, reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito a partir da instituição do Regime Jurídico Único pelo Município de Vitória da Conquista, o v. acórdão regional não analisou a matéria sob o enfoque do disposto no art. 19 do ADCT/CF, nem foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, a revista não se credencia ao conhecimento, nos termos da Súmula 297, I/TST. Ademais, tendo o v. acórdão consignado que, a partir de 03.02.92, o Reclamante estava sujeito ao Regime Jurídico Único, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito a partir de tal data harmoniza-se com o disposto na OJ 138 da SBDI-1/TST, bem como com o que restou decidido em sede de liminar na ADIN 3395-6 (referendada pelo Tribunal Pleno do Excelso STF por meio de decisão relatada pelo Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso e publicada no DJU de 10.11.2006), no sentido de que a Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, não tem competência para dirimir conflitos baseados em lei estatutária, desde que a contratação tenha sido regularmente baseada no estatuto. Diante da eficácia e dos efeitos produzidos pela decisão proferida pelo STF e do entendimento sedimentado na OJ 138/SBDI-1/TST, a admissibilidade da revista também encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 deste C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 635075/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, 1 município de vitória da conquista, inconstitucionalidade dos arts.

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