TST - E-ED-RR - 651010/2000


28/nov/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - DESCONTOS FISCAIS FORMA DE CÁLCULO ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TST - POSSIBILIDADE DE C O NHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OFENSA LITERAL AO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92 1. Viola o art. 46 da Lei nº 8.541/92 a decisão que determina a observância do critério mês a mês para o cálculo dos descontos devidos a título de i m posto de renda, com vistas à efetiv a ção da progressividade, e a cons e qüente responsabilização do Reclamado pelo pagamento de eventuais difere n ças em relação ao cálculo sobre o t o tal da condenação. 2. Verificado que o Recurso de Revi s ta comportava conhecimento por viol a ção ao dispositivo legal referido, aplica-se a Súmula nº 368, item II, do TST. Embargos conhecidos e pr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 651010/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter i ormente à vigência da lei, descontos fiscais forma de cálculo item ii da súmula nº, possibilidade de c o nhecimento do recurso de revista ofensa.

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