TST - ED-RR - 657838/2000


28/nov/2008

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE". ORIGINAIS JUNTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. Constatando-se que a reclamada, ao opor os embargos de declarção, por meio de fac-símile, procedeu à juntada dos originais após os cinco dias do término do prazo recursal, não atendendo à determinação da Lei nº 9.800/99, tem-se que reconhecer a intempestividade do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 657838/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos intempestividade do recurso, transmissão via fac-símile", originais juntados fora do prazo legal.

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