TST - RR - 662768/2000


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Não mais subsiste contrové r sia acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o rec o lhimento das contribuições fiscais. O tema foi pacificado pela Súmula 368,I/TST (resultante da conversão da OJ 141/SBDI-1/TST), nos seguintes termos: A Justiça do Trabalho é co m petente para determinar o recolhime n to das contribuições fiscais. A co m petência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sente n ças condenatórias em pecúnia que pr o ferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de contribuição . Recurso de revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 662768/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho para determinar o recolhimento das, não mais subsiste contrové.

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