TST - AIRR - 671174/2000


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento em que se constata a ausência de peça necessária à sua formação, não trasladada a certidão de publicação da decisão regional em embargos de declaração e ausentes nos autos elementos outros que permitam a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT, da Instrução Normativa 16/1999, itens III e X, desta Corte e da OJ 17 e 18 Transitória da SDI I/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671174/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de peça essencial, não-conhecimento.

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