TST - RR - 1041/2000-097-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 322 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e convenções coletivas. Por conseguinte, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado - OJ 322 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1041/2000-097-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, invalidade de cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para.

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