TST - RR - 674912/2000


28/nov/2008

HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/1966. A Lei nº 4950-A/1966 não estipula a jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas para os engenheiros, não havendo que falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria (Súmula nº 370 do TST). No presente caso, o salário profissional dos engenheiros (Lei nº 4.950-A/66) não foi aplicado aos servidores públicos celetistas.

Tribunal TST
Processo RR - 674912/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos horas extras além da sexta diária, jornada de trabalho do engenheiro, lei nº 4.950-a/1966.

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