TST - RR - 679649/2000


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas nos recibos, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em complemento aos títulos discriminados no TRCT. Decisão de acordo com a atual redação da Súmula 330/TST. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 679649/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330/tst.

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