TST - A-RR - 694991/2000


28/nov/2008

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO. Constatado equívoco na apreciação do pressuposto referente à representação processual, merece ser provido o agravo para afastar o óbice imposto no r. despacho agravado. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (SUCEDIDA PELA UNIÃO). RESPONSABILIDADE DA RFFSA. OJ-SBDI-1-TST-225, ITEM I. Diante da jurisprudência firmada no TST, a responsabilidade da RFFSA (sucedida pela União) é subsidiária e está limitada ao período anterior à concessão, na hipótese em que o contrato de trabalho não tem solução de continuidade.

Tribunal TST
Processo A-RR - 694991/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo em recurso de revista, despacho denegatório alicerçado na irregularidade de representação, equívoco.

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