TST - RR - 696941/2000


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Possível violação do art. 1º do Decreto-lei 779/69. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696941/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, autarquia estadual, embargos de declaração.

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