TST - RR - 711530/2000


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST. O Tribunal Regional emprestou validade e eficácia à compensação de jornada mediante acordo tácito, em contrariedade à Súmula 85/TST. Contudo, a teor do mencionado verbete sumular, é assegurado apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre as indevidamente compensadas, excedentes da carga horária normal diária, pena de bis in idem .

Tribunal TST
Processo RR - 711530/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo tácito de compensação de jornada.

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