TST - E-RR - 712755/2000


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR REGULAMENTO INTERNO E SUPRIMIDO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Benefícios instituídos por norma interna da Empresa não podem ser suprimidos mediante negociação coletiva, visto que aderem ao contrato de trabalho do empregado .

Tribunal TST
Processo E-RR - 712755/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, benefício concedido por regulamento interno e suprimido por norma coletiva.

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