TST - ED-RR - 715053/2000


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO MEIO RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. É abusiva a utilização dos embargos de declaração quando inexistente vício a ser sanado, o que configura indevida protelação do feito (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e causa prejuízo ao embargado. Aplicação do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedente do STF. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 715053/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, utilização abusiva do meio recursal, aplicação de multa.

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