TST - RR - 725073/2001


28/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional proferido decisão que contraria o disposto no artigo 832 da CLT, porquanto não examinou a questão da possível existência de quadro de carreira, fato impeditivo ao deferimento do pedido de equiparação salarial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracterizada encontra-se a violação do artigo 832 da CLT, porquanto o Regional não examinou a questão da possível existência de quadro de carreira, fato impeditivo da equiparação salarial deferida.

Tribunal TST
Processo RR - 725073/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo banco do estado do rio, (em liquidação extrajudicial), preliminar de nulidade.

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