TST - RR - 723738/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Inviável tal preliminar, uma vez que embasada em arestos que encontram óbice na Súmula 296/TST e no artigo 896, a , da CLT. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 384/TST .

Tribunal TST
Processo RR - 723738/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista dos reclamados, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, inviável tal preliminar, uma.

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