TST - E-ED-RR - 723410/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA N.º 277-TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS SEUS TERMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as condições de trabalho, alcançadas por força de sentença normativa, vigoram, apenas, no período em que vigente a sentença, não se incorporando de forma definitiva aos contratos de trabalho. Essa é a exegese da Súmula n.º 277 desta Corte. Cumpre esclarecer que esse entendimento vem sendo aplicado não só às sentenças normativas, mas também aos acordos e convenções coletivas, em decorrência da similitude de seus efeitos. Embargos não conhecidos, pela aplicação da Súmula n.º 333-TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 723410/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, contrato de trabalho, incorporação de vantagens previstas em acordo coletivo ou sentença normativa.

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