TST - E-RR - 732316/2001


28/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. CONCURSO PÚBLICO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida Orientação Jurisprudencial. Logo, não há falar em uma segunda contratação e, em conseqüência, em nulidade por ausência de concurso público.

Tribunal TST
Processo E-RR - 732316/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, administração pública indireta.

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