TST - RR - 725653/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte a quo não apreciou a matéria à luz do art. 7º, I, da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, o mencionado dispositivo não trata, especificamente, de estabilidade no emprego por motivo de acidente, nem mesmo dispõe que a lei complementar de que trata deverá abordar essa matéria. Insuscetível, portanto, de afronta direta e literal, nos termos do art. 896, c , da CLT. A indicação de afronta ao art. 497 da CLT está amparada em divergência jurisprudencial, e o único aresto transcrito, ao abordar a extinção da empresa, não indica expressamente de que hipótese se trata. Logo, inespecífico, visto que, no caso, a falência não foi considerada motivo de força maior e nem sequer foi reconhecida a extinção do estabelecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 725653/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, indenização substitutiva, a corte a quo.

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