TST - RR - 726966/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ART. 477 DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 726966/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa, art.

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