TST - AIRR - 734056/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional, apesar de manter a conversão do procedimento em sumaríssimo, apreciou o recurso ordinário em acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, impondo-se, em decorrência, tão-só a análise da admissibilidade do recurso de revista sem as limitações do artigo 896, § 6º, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734056/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão ao rito sumaríssimo.

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