TST - AIRR - 738385/2001


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRÁS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO-INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que não é possível a extensão aos inativos da concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas aos empregados em atividade, a ser pago de uma única vez e que confere natureza salarial às parcelas, sob pena de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. O caso retratado nos autos versa a respeito da participação nos resultados e gratificação contingente .

Tribunal TST
Processo AIRR - 738385/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, petrobrás, participação nos resultados e gratificação contingente deferidas por norma coletiva.

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