TST - E-ED-RR - 738714/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL P Ú BLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO COM SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. I N DÚSTRIA DE MINÉRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ILEGALIDADE. FRAUDE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONH E CIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO VERIFICADA. A Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, decorre da tut e la de direitos e interesses difusos e coletivos , lato sensu , que provenie n tes de causa comum, atingem uniform e mente um número de trabalhadores. O órgão do judiciário, consciente da relevância social do tema relacion a do à utilização de mão-de-obra te r ceirizada com o fim de atender a at i vidade-fim da empresa, deve recepci o nar a tutela pretendida pelo Douto Ministério Público, cuja legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil P ú blica está prevista tanto na Const i tuição Federal, art. 127 c/c 129, i n ciso II, quanto na LC 75/93, que lhe conferiu legitimação para a defesa desses interesses. Constatando-se que a atividade dos empregados, por i n termédio de cooperativas, seja para realização de atividade-fim, lavra de minério de ferro com escavação do solo e movimentação da matéria-prima, seja para atividade-meio, preparo e distribuição de refeições, e tran s porte dos funcionários e maquinário, se dava com pessoalidade, em fraude à relação de trabalho, sendo apenas e tão-somente determinada obrigação de fazer e não fazer, não merece reforma as decisões que prestigiaram a atu a ção do parquet no presente caso. E m bargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 738714/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos, ação civil p ú blica, terceirização de atividade-fim.

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