TST - RR - 746737/2001


28/nov/2008

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 388 DO TST. Consoante o teor da Súmula 388 desta Corte Superior, o estado falimentar exclui a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, por estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei n.º 7.661/45. Em relação aos juros de mora, o artigo 26 da Lei de Falência estatui que "contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal" . O artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 75/66, por sua vez, determina que "a partir da data de decretação de falência deixam de incidir juros e correção monetária sobre débitos trabalhistas" . Assim sendo, não fluem juros sobre débitos trabalhistas da massa falida após a decretação da quebra, os quais só incidirão na hipótese de o ativo falimentar os comportar. Em face do provimento do recurso da reclamada, resta prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame do recurso de revista do autor.

Tribunal TST
Processo RR - 746737/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos massa falida, juros de mora e multas dos artigos 467 e 477,, súmula n.º 388 do tst.

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