TST - RR - 750005/2001


28/nov/2008

MINUTOS RESIDUAIS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Segundo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-I, incorporada à redação da Súmula nº 366 desta Corte, não serão considerados como horas extras os minutos residuais se, cumulativamente, não for ultrapassado o limite de cinco minutos no registro de entrada e no de saída. Tal verbete não restringe sua aplicação, de modo a se entender ser inaplicável nos casos de habitualidade do labor em sobrejornada, razão pela qual sobressai sua má-aplicação pela decisão recorrida. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750005/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos minutos residuais, prestação habitual de horas extras, segundo o entendimento consagrado.

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