TST - RR - 750181/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. O critério de apuração e retenção dos descontos fiscais em virtude de condenação judicial foi pacificado com a edição da Súmula 368, II/TST, que dispõe: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n. 01/1996 . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750181/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, o critério de apuração.

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