TST - E-RR - 753407/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361/SDI-I. Em sintonia, o acórdão embargado, com a Orientação Jurisprudencial 361/SDI-I, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se não há solução de continuidade na prestação dos serviços, de modo que, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral, não há como prosperar o recurso de embargos sob a ótica da divergência invocada, porquanto já desempenhada a função uniformizadora, endereçada a esta Corte. Incidência do art. 894, II, in fine , da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 753407/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007, aposentadoria espontânea.

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